Contas de Água, Luz e Impostos (IPTU, ISS e ICMS)

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Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
08/04/2020 · Utilidade Pública

 PAGAMENTO DE IMPOSTOS 

 

IPTU e ISS - Fica suspenso o vencimento dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos e Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo período de 15 (quinze) dias, contados de 23 de março a 6 de abril de 2020. (Decreto nº 14.214, de 23 de março, Art. 1º)


ICMS - Prorrogado o prazo para quitação de débitos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS. Os contribuintes que aderirem ao Refis, o prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, não pode ultrapassar o dia 15 de junho de 2020. Já para os contribuintes que possuíam benefícios fiscais à época da constituição do crédito tributário e, também, os que possuem débitos relativos ao Fundersul, o prazo para pedir o benefício vai até o dia 15 de abril. O decreto também possibilita para os estabelecimentos que ainda não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativa a períodos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 18 de dezembro de 2019, ficando a entrega prorrogada para o dia 15 de junho de 2020. (Decreto Estadual nº 15.402 de 25 de março de 2020)

 

 CONTAS DE ÁGUA 

 

Fica terminantemente proibido suspender o serviço de água na cidade de Campo Grande-MS. As contas vencidas durante a vigência deste Decreto poderão ser parceladas em até 36 (trinta e seis) vezes, sem cobrança de juros e correção monetária. (Decreto nº 14.193, Art. 1º, de 17 de março de 2020)

Prorrogado por mais 30 dias, a proibição da suspensão do serviço de água em Campo Grande, devido ao surto da Pandemia (Decreto Municipal n. 14.308, de 18 de maio de 2020)

Rorrogado por mais 30 dias a proibição de suspensão do serviço em água em Campo Grande, devido ao surto da Pandemia (Decreto Municipal n. 14. 351, de 17 de junho de 2020)

 CONTAS DE LUZ 

 

Vedar a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais, incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais, conforme a legislação, tais como assistência médica e hospitalar. Conforme a Aneel, É importante destacar que isso não impede medidas de cobranças de débitos vencidos, previstas na legislação, inclusive a negativação do inadimplentes em cadastros de crédito. (Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020). 

 

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