Auxílio Emergencial, Financiamentos e outros serviços de assistência

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Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
08/04/2020 · Utilidade Pública

 AUXÍLIO EMERGENCIAL 


Trabalhadores informais, microempreendedores Informais (MEIs), contribuintes individuais do INSS, autônomos e desempregados, maiores de 18 anos, que podem receber o auxílio emergencial durante três meses, estabelecidos pelo Governo Federal, através da lei 13.982/20, que não possui cadastro no CadÚnico, poderão se cadastrar por meio do aplicativo e site lançados no dia 7 de abril em parceria com a Caixa Econômica Federal. Aqueles que já recebem o Bolsa Família, ou que estão inscritos no Cadastro Único, não precisam se inscrever pelo aplicativo ou site. O pagamento será feito automaticamente. Para fazer o cadastro pelo site, o cidadão deve acessar através do endereço http://auxilio.caixa.gov.br , e preencher os dados como: nome, CPF, data de nascimento e nome da mãe, conforme seu cadastro na Receita Federal. Para fazer o cadastro pelo aplicativo CAIXA| Auxílio Emergencial que está disponível no Google Play e na App Store, o cidadão deve baixar o aplicativo no celular gratuitamente e preencher os dados como: nome, CPF, data de nascimento e nome da mãe, conforme seu cadastro na Receita Federal. Também está disponível o telefone 111 para tirar dúvidas dos beneficiários sobre o auxílio emergencial. O benefício concedido pelo Governo Federal foi prrorrogado por mais dois meses. Confira o decreto presidencial n. 10.412

 FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS 

 

CAIXA - A Caixa  Econômica Federal reduziu as taxas de juros de linhas de crédito e ofereceu pausa por até 60 dias para contratos de pessoa física e jurídica, inclusive contratos habitacionais. Você pode fazer o pedido online, baixando o aplicativo Habitação Caixa no seu celular.

 

AGEHAB - Suspende o vencimento das prestações dos contratos referente aos programas habitacionais firmados com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), relativas ao período de março a junho de 2020. Os valores das prestações não pagas, referentes aos meses mencionados, serão acrescentados ao final do contrato e seu vencimento será parcelado. (Decreto nº 15.406, de 30 de março de 2020)

 

AMHASF  - Foi sancionada a Lei n. 6.471, que autoriza a suspender a incidência de encargos em contratos de  programas habitacionais firmados com a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF), no período da pandemia da Covid-19. Ainda acordo com a lei, fica autorizada a suspender a cobrança de quaisquer formas de correção por atraso das parcelas referentes aos meses de março e junho de 2020. Neste período de quatro meses fica autorizado que não haja nenhuma ação judicial ou extrajudicial em desfavor do mutuário.

 VALE RENDA 


Fica determinado o acréscimo de R$ 60 reais ao benefício do Vale Renda, subindo para R$ 240 ao mês. O acréscimo do valor é provisório e terá validade de 90, exclusivo para quem possuem dependentes matriculados na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. (Decreto nº 15.405, de 30 de março de 2020)

 

 MEDICAMENTOS 


Foi ampliado o prazo de validade das prescrições de medicamentos no Estado do Mato Grosso do Sul para 6 meses.  O prazo de validade das prescrições de medicamentos do Programa Farmácia Popular deverá seguir o disposto nas regulamentações do Ministério da Saúde. Está autorizada a venda e a dispensação de medicamentos sujeitos a prescrição médica ou odontológica mediante apresentação de receita gerada ou enviada por meio eletrônico durante atendimento por telemedicina. Na ausência de assinatura eletrônica na prescrição, o comprador deverá apresentar, junto com a receita médica, cópia da mensagem eletrônica (e-mail) enviada pelo prescritor contendo justificativa, nome do paciente, diagnóstico ou CID, medicamento prescrito, dose e posologia. As regras estabelecidas na medida não se aplicam às dispensações realizadas pelas drogarias e farmácias da rede privada e a vigência da resolução é enquanto perdurar a situação de emergência devido ao Coronavírus. (Resolução nº 19/SES/MS Campo Grande, 26 de março de 2020)

 

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